Nota Pública Orientações Auxílio Emergencial
Nota Pública – Auxílio Emergencial
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, no uso de suas atribuições legais e em decorrência do trabalho conjunto com a Controladoria Geral da União – CGU, encaminhou nota à Prefeitura Municipal de Nova Soure solicitando que esta adote procedimentos com a finalidade de auxiliar agentes públicos, ativos e inativos, na regularização do possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Coube a Prefeitura do Município, portanto, informar aos agentes públicos ativos e inativos vinculados a esta entidade, que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida, seja decorrente de crédito automático (“CadÚnico” e “Bolsa Família”), seja por conta de solicitação expressa (“ExtraCAd”), a saber: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br
Aqueles servidores ou aposentados que tiverem seus CPFs identificados na lista de beneficiários ao Auxílio Emergencial e que suspeitem que seus dados foram indevidamente utilizados por terceiros, devem fazer a consulta no site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/, informando o número do CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Uma vez confirmado o uso irregular dos dados, deverá formalizar um Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil, e, em seqüência, poderá registrar uma denúncia no sistema Fala.Br (https://sistema.ouvidorias.gov.br/), preferencialmente anexando o BO nesse sistema, também sendo possível denunciar irregularidades ao Ministério da Cidadania por meio dos telefones 121 ou 0800 7070 2003.
O beneficiário poderá contestar o resultado do Auxílio Emergencial no seguinte site: https://www.gov.br/pt-br/pt-br/servicos/contestar-o-resultado-do-auxilio-emergencial-coronavirus-covid-19
Por fim, para orientar a atuação das corregedorias municipais na responsabilização administrativa dos agentes públicos que receberam o Auxílio Emergencial, foi publicado no Portal de Corregedorias um passo a passo, acessível pelo seguinte endereço: https://corregedorias.gov.br/noticias/recebimentoindevido-de-auxilio-emergencial-por-agentes-publicos
Nova Soure, 09 de outubro de 2020
